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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 12:15
STF mantém projeto que susta alteração de número de deputados
Segundo a ministra, o poder Judiciário somente pode interferir no processo legislativo quando descumprido comando constitucional
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 20:45
Comissão aprova suspensão de resolução do CNJ que autoriza casamento civil gay
Resolução do CNJ extrapolou as competências do órgão e avançou sobre as prerrogativas do Poder Legislativo
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2006 - 12:03
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2005 - 13:04
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 18:35
Justiça nega indenização em pleito envolvendo carro da Fiat
O juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível de Tubarão, julgou improcedente ação de indenização proposta por um servidor público contra revendedora de automóveis daquela cidade.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 19:00
Rollemberg defende voto aberto em todas as votações do Legislativo
Eleitor tem o direito de saber como vota o seu representante no Congresso Nacional e apelou para que os parlamentares não percam a "chance histórica" que o Senado tem
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 14:00
Prefeitura consegue liminar para suspender lei originária do Legislativo
Requerente sustenta que o ato impugnado padece de vício formal subjetivo na fase de iniciativa
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2007 - 10:18
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Setembro de 2004 - 01:00
Distorções do Poder
Ricardo Corrêa - Advogado - Vila Velha,ES - manaus.vix@terra.com.br
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 17:20
OAB questiona leis que criam cargos comissionados no Legislativo do PR
contestadas pela Adin sobre cargos comissionais do Poder Legislativo estadual
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2005 - 18:44
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 17:15
Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF
pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2009 - 12:12
É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo
proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Novembro de 2001 - 03:00
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2006 - 12:27
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 12:30
Políticos 'fichas-sujas' apostam em parentes para manter o poder
um plano B: muitos deles tentarão eleger parentes e afilhados ao Legislativo em 2014
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 12:00
Decisão sobre perda de mandatos não cabe ao Judiciário
Para ministra Rosa Weber, a decisão sobre perda de mandatos do mensalão cabe ao Poder Legislativo
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2005 - 18:21
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2005 - 17:44
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2016 - 15:11
Desfigurada! Lei anticorrupção por um Legislativo sem legitimidade
Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.